Ministro alerta autarcas para deliberações sobre descentralização sem "valor jurídico"

Orçamento do Estado para 2019 vai contemplar um incremento significativo das transferências para autarquias locais.
Por Lusa|30.08.18
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O ministro da Administração Interna informou esta quinta-feira os presidentes de câmara e de assembleias municipais que as deliberações relacionadas com as novas competências, em 2019, são "destituídas de qualquer valor jurídico" até à publicação dos diplomas setoriais.

Na carta enviada às autarquias dos 278 municípios do continente, a que a Lusa teve hoje acesso, Eduardo Cabrita referiu que as noticiadas "deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de competências em 2019 são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico".

"A adesão dos municípios às novas competências só se poderá efetivar após a publicação dos diplomas setoriais respetivos. Em respeito pelo princípio de gradualismo estabelecido na lei, os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências", salientou o ministro da Administração Interna.

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