Alterações à regularização dos precários no Estado publicadas em Diário da República

Governo introduziu alterações à portaria que regula o programa de forma a promover uma avaliação mais célere dos casos.
03.11.17
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O Governo introduziu alterações à portaria que regula o programa de regularização de precários no Estado de forma a promover uma avaliação mais célere dos casos, segundo uma nova portaria hoje publicada em Diário da República.

De acordo com o documento, "para possibilitar a avaliação célere dessas situações, permite-se a constituição de novas comissões de avaliação nas áreas governativas em que tal seja necessário, procedendo-se à distribuição equitativa dos processos pendentes pelas comissões da mesma área governativa".

Isto porque, justifica o Governo, a atividade das comissões pôs em evidência a necessidade de instituir procedimentos que, em determinadas circunstâncias, promovam a igualdade de tratamento dos trabalhadores.

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