Armas de fogo apreendidas têm que ser comunicadas à PSP

Sistema de comunicação deve estar a funcionar a partir de 18 de junho.
Por Lusa|19.04.18
As entidades que apreendem armas de fogo têm de comunicar à Polícia de Segurança Pública a sua apreensão para "efeitos de centralização e tratamento de informação", segundo um despacho publicado esta quinta-feira em Diário da República.

As entidades que por "força da lei ou do seu estatuto" têm competência para apreender armas de fogo são a Autoridade Tributária e Aduaneira, Polícia Judiciária Militar, Polícia Marítima, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, corpo da Guarda Prisional, Polícia Judiciária e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

O despacho determina que estas entidades comuniquem à PSP a apreensão das armas de fogo, que deve ser realizada "imediatamente após a validação judiciária ou administrativa" ou, "não sendo possível, nas 48 horas subsequentes".

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