Casais já podem recusar herança

Renúncia só com separação de bens e convenção antenupcial.
Por Francisca Genésio|15.08.18
A partir do dia 1 de setembro, duas pessoas vão poder casar-se sem se tornarem herdeiras legítimas uma da outra no momento da morte. Para isso, o casal tem de optar pelo regime de separação de bens e ainda assinar uma convenção antenupcial, em que renuncia mutuamente à herança.

A recusa das duas partes não é, no entanto, obrigatória. É possível que apenas um dos cônjuges decida abdicar do património. O diploma, aprovado em julho e publicado ontem em Diário da República, prevê ainda que, em caso de morte, o viúvo ou viúva possa ficar a viver na casa da família durante cinco anos.

O tribunal poderá estender o prazo, caso exista uma situação de carência, ou dar a possibilidade de arrendar a habitação, com base nos valores do mercado. Caso o viúvo ou viúva tenha mais de 65 anos, a lei permite que este possa ficar a viver na casa de forma vitalícia.

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