Deliberação das autarquias sobre descentralização é "desnecessária e inútil"

Declaração proferida esta quarta-feira pelo gabinete do ministro da Administração Interna.
30.08.18
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A deliberação das autarquias a rejeitar a transferência de competências em 2019 "será desnecessária e inútil", até à aprovação dos diplomas setoriais, como estabelece a lei-quadro da descentralização, disse esta quarta-feira à Lusa o gabinete do ministro Eduardo Cabrita.

"O prazo para os municípios se pronunciarem sobre as novas competências decorre da aprovação dos diplomas setoriais", reiterou o gabinete do ministro da Administração Interna.

A lei 50/2018, de 16 de agosto, estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais terão de comunicar, até 15 de setembro de 2018, a recusa das novas competências em 2019, mas também refere que a "lei produz efeitos após a aprovação dos respetivos diplomas legais de âmbito setorial, acordados com a Associação Nacional de Municípios Portugueses".

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