Diploma para travar despejos entra em vigor na terça-feira

Regime "aplica-se aos contratos cujo arrendatário resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos.
16.07.18
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O regime "extraordinário e transitório" para proteção de arrendatários idosos ou com deficiência que habitem nas casas há mais de 15 anos foi esta segunda-feira publicado em Diário da República, pelo que entra em vigor na terça-feira.

De acordo com o diploma publicado em Diário da República, este regime "aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da mesma, resida há mais de 15 anos no locado e tenha ou idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 %".

Assim, os inquilinos abrangidos por esta lei podem beneficiar da "suspensão temporária dos prazos de oposição à renovação e de denúncia pelos senhorios de contratos de arrendamento".

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