Fisco impede Ordem dos Advogados de usar ações executivas para cobrar quotas

Falta de uma plataforma específica da Autoridade Tributária custa milhões de euros à Ordem.
Por Lusa|09.05.18
A Ordem dos Advogados (OA) está impedida de cobrar as quotas em atraso aos seus associados através de ações executivas, por falta de uma plataforma específica da Autoridade Tributária (AT), revelou o bastonário.

Guilherme Figueiredo disse à agência Lusa que o montante de quotas em atraso representa "alguns milhões de euros", mas que a Ordem está impedida de avançar com ações executivas contra os advogados faltosos porque a AT não tem uma plataforma que a lei exige.

"Por lei somos obrigados a propor ações executivas por não pagamento de quotas na Autoridade Tributária, mas o serviço não tem criada a plataforma para as associações públicas poderem fazê-lo", explicou.

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