Governo aprova alteração ao Código dos Valores Mobiliários sobre registo de auditores

Transposta uma diretiva da União Europeia.
29.05.14
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O Conselho de Ministros aprovou hoje a alteração do Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores para clarificar os requisitos aplicáveis aos auditores de Estados-membros da União Europeia e de países terceiros.

Segundo o comunicado, o Governo aprovou "a alteração do Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e seus deveres, transpondo parcialmente uma diretiva da União Europeia relativa ao reconhecimento mútuo de disposições regulamentares entre Estados-membros".

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