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Governo aprova lei para nova taxa e causa polémica

Associações dizem que nova legislação lesa economia e consumidores.
22.08.14
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Governo aprova lei para nova taxa e causa polémica
Nova taxa prevê o pagamento de 15 cêntimos por gigabyte de capacidade até máximo de 25 euros Foto Direitos Reservados

A nova Lei da Cópia Privada ontem aprovada em Conselho de Ministros está a gerar um coro de protestos. A associação dos setores eletrónico e fotográfico (AGEFE) considera "inaceitável" a proposta e defende que é "lesiva para a economia e os consumidores".

A Deco também já veio criticar a lei, por considerar que confunde pirataria com cópia privada e deixa de fora os autores não registados em entidades de cobrança de direitos. As associações de comerciantes temem um abrandamento nas vendas.

A proposta de Lei da Cópia Privada prevê atualizar a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas e foi justificada pelo secretário de Estado da Cultura, Barreto Xavier, pelo facto de a maioria dos aparelhos eletrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos. Assim, o Governo quer introduzir uma taxa (15 cêntimos por cada gigabyte de capacidade com um limite de 25 euros por dispositivo) sobre telemóveis, tablets, pens, caixas descodificadoras de TV e outros suportes de reprodução e armazenamento de música, livros, filmes ou séries. Com isto, o Executivo espera encaixar 15 milhões de euros. Caso haja um excedente, "este reverte para o Fundo do Fomento Cultural".

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