Governo define seguro para furos marítimos de pesquisa de petróleo

Titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional devem celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil.
Por Lusa|29.08.18
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O governo definiu esta quarta-feira as condições do seguro obrigatório de responsabilidade civil extracontratual dos utilizadores privativos do mar, como o proprietário do furo de pesquisa de petróleo de Aljezur ou quem explora culturas marinhas ou parques lúdicos flutuantes.

A definição das condições mínimas destes seguros, que vão começar a ser exigidos a partir do final de novembro aos titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional, aguardava ser regulamentada desde 2015, quando o governo de Pedro Passos Coelho definiu as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Nessas bases ficou determinado que os titulares de títulos de utilização privativa do espaço marítimo nacional deveriam celebrar, e manter válido, um contrato de seguro de responsabilidade civil destinado a cobrir os danos da sua atividade causados a terceiros, por ações ou omissões suas, dos seus representantes ou das pessoas ao seu serviço, pelas quais possam ser civilmente responsáveis.

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