Marcelo promulga alteração à lei de transmissão de estabelecimento

Medida prevê a possibilidade de o trabalhador se opor à sua transferência para outra empresa.
Por Lusa|04.03.18
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O Presidente da República promulgou este sábado a alteração à lei de transmissão de estabelecimento, que resultou de um acordo entre PS, BE e PCP e prevê a possibilidade de o trabalhador se opor à sua transferência para outra empresa.

"Apesar do risco de a solução adotada poder acabar por desproteger o trabalhador, atendendo a preocupação de evitar fórmulas de contornar o regime de despedimento", Marcelo Rebelo de Sousa "promulgou este sábado o diploma da Assembleia da República que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro", lê-se na página na Internet da Presidência da República.

A alteração à lei de transmissão de estabelecimento foi aprovada pelo parlamento em 02 de fevereiro, com os votos favoráveis do PS, BE, PCP, PEV e PAN e contra do PSD e CDS.

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