Promulgada lei que obriga fisco a divulgar estatísticas das transferências para offshores

Diploma foi aprovado após a polémica em torno da não publicação pelo Governo do PSD/CDS-PP.
15.04.17
O Presidente da República promulgou o diploma que obriga o fisco a divulgar as estatísticas com o valor total e destino das transferências de dinheiro de Portugal para paraísos fiscais ('offshore').

De acordo com a informação publicada este sábado no portal na Internet da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa aprovou o "diploma que determina a publicação anual do valor total e destino das transferências e envio de fundos para países, territórios e regiões com regime de tributação privilegiada (vulgo offshores), alterando a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro".

Este diploma foi aprovado em março no parlamento, por unanimidade, após a polémica em torno da não publicação, pelo Governo anterior, do PSD/CDS-PP, dos dados estatísticos referentes a transferências para 'offshore'.

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  • De pitu15.04.17
    Já investigaram o Secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais - Paulo Núncio, sobre a conivência e lucros obtidos com esta "FALCATRUA GOVERNAMENTAL". <br/>Devem ainda ser investigado, Passos Coelho, Vitor Gaspar e Maria Luis Albuquerque, por "ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA", única actividade que exerceram.
1 Comentário
  • De pitu15.04.17
    Já investigaram o Secretário de Estado de Estado dos Assuntos Fiscais - Paulo Núncio, sobre a conivência e lucros obtidos com esta "FALCATRUA GOVERNAMENTAL".
    Devem ainda ser investigado, Passos Coelho, Vitor Gaspar e Maria Luis Albuquerque, por "ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA", única actividade que exerceram.
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