Multas judiciais apoiam vítimas

Governo quer fazer reverter lucros para comissão de proteção.
Por Miguel Curado|07.04.18
Multas judiciais apoiam vítimas
O Ministério da Justiça (MJ) vai direcionar parte do dinheiro obtido pelas multas judiciais ou pelas injunções processuais (dinheiro pago pelos arguidos para suspender medidas de coação ou condenações) para o orçamento da Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes.

Esta é uma das novidades que constam do projeto-lei de alteração ao funcionamento deste organismo, que foi ontem apresentado no Parlamento pela secretária de Estado da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro.

Ao CM, a governante explicou que o MJ vai ficar vinculado, no âmbito da nova lei que o Governo quer fazer aprovar no Parlamento, "a direcionar 0,7 por cento do valor que o Estado arrecadar em multas judiciais ou injunções processuais para a comissão".

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