Presidente promulga decreto sobre serviços de pagamento e moeda eletrónica

Em causa está a aprovação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, que poderá vir a ter impacto no negócio bancário.
Por Lusa|02.08.18
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O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou esta quinta-feira o decreto que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e de moeda eletrónica, transpondo uma diretiva comunitária.

"O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República nº 246/XIII, que autoriza o Governo a regular o acesso à atividade das instituições de pagamento e instituições de moeda eletrónica, bem como a prestação de serviços de pagamento e emissão de moeda eletrónica", no âmbito da transposição de uma diretiva europeia.

Em causa está a aprovação do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, que poderá vir a ter impacto no negócio bancário.

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