Publicada lei que possibilita engenheiros civis assinarem projetos de arquitetura

Lei gerou intensa polémica este ano.
14.06.18
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A lei que dá a possibilidade a um grupo específico de engenheiros civis de assinarem projetos de arquitetura, e que gerou intensa polémica este ano, foi hoje publicada em Diário da República (DR), entrando em vigor na sexta-feira.

A lei n.º 25/2018 vem publicada no Diário da República n.º 113/2018, Série I de hoje, e reúne vários artigos com alterações a leis anteriores sobre a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, e da construção.

A publicação da lei surge na sequência do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado o novo diploma, a 29 de maio, depois de ter vetado o anterior, considerando que a nova versão "restringe substancialmente" o âmbito desta "exceção transitória" para os engenheiros.

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