RTP viola contrato com contas em atraso

Administração só fez chegar contas de 2017 ao Conselho de Opinião a 31 de maio.
Por Duarte Faria|27.06.18
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A administração da RTP violou o Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio e Televisão (CCSPRT), estabelecido entre o Estado e a empresa. Em causa está a entrega do Relatório e Contas da Sociedade relativo a 2017.

É que o CCSPRT estabelece que este documento deveria ter sido entregue "até 31 de março" aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Comunicação Social, acompanhado dos "pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Opinião [CO]". Mas tal não aconteceu.

Segundo o parecer do CO, a que o CM teve acesso, esta entidade só recebeu o relatório a 31 de maio - dois meses após a data limite para a entrega do documento ao Governo-, sem que fosse dada justificação para o atraso.

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