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Taxas a aplicar no âmbito da lei da Cópia Privada não excedem 20 euros - Governo

22.08.14
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O Governo esclarece que no âmbito da proposta de lei da Cópia Privada, aprovada na quinta-feira em conselho de ministros, a taxa a aplicar no âmbito dos Direito de Autor e Conexos oscilará entre os 0,05 e os 20 euros.

A proposta de lei prevê atualizar a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas. A denominada "compensação equitativa", que será aplicada a cada dispositivo, reverte para a Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) que reúne os representantes dos autores, intérpretes, executantes, editores, produtores fonográficos e videográficos.

Da extensa lista hoje divulgada pelo Governo, o valor mais baixo -- 0,05 euros - será aplicado aos CD não regraváveis, aos CD de oito centímetros e ao "minidisc", enquanto o valor mais elevado -- 20 euros -- aplica-se a equipamentos multifunções ou fotocopiadoras a laser com capacidade de impressão de mais de 40 páginas por minuto.

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