UE considera legítimos cortes salariais a juízes durante austeridade

Tribunal de Justiça deliberou que as mesmas "não violam o princípio da independência judicial".
Por Lusa|27.02.18
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UE considera legítimos cortes salariais a juízes durante austeridade
Justiça Foto Getty Images

O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou esta terça-feira que as reduções salariais aplicadas aos juízes do Tribunal de Contas em Portugal no quadro do programa de assistência financeira "não violam o princípio da independência judicial".

No acórdão proferido esta terça-feira, o Tribunal considera que "as medidas de redução salarial em causa não podem ser consideradas lesivas da independência dos membros do Tribunal de Contas", recordando que as mesmas "foram aplicadas não apenas aos membros do Tribunal de Contas, mas, mais amplamente, a diferentes titulares de cargos públicos e pessoas que exercem funções no setor público, entre os quais os representantes dos poderes legislativo, executivo e judicial".

"Trata-se, por isso, de medidas gerais cujo objetivo é assegurar que um conjunto de membros da função pública nacional contribua para o esforço de austeridade ditado pelos imperativos de redução do défice excessivo do orçamento do Estado português. Por último, as medidas em causa tinham caráter transitório, uma vez que entraram em vigor em 1 de outubro de 2014 e foram definitivamente revogadas em 1 de outubro de 2016", aponta o acórdão.

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