Multas podem chegar aos 7500 euros para quem utilizar drones indevidamente

Decreto-lei decidiu ainda que aparelhos podem ser apreendidos.
05.07.18
A violação das regras no uso de aeronaves não tripuladas, os drones, pode ser punida com multa entre 300 e 7.500 euros, além de inibição temporária ou apreensão dos aparelhos, decidiu hoje o Governo.

Em Conselho de Ministros foi hoje aprovado o decreto-lei sobre o registo obrigatório de aparelhos acima dos 250 gramas de peso e seguro de responsabilidade civil para drones com mais de 900 gramas.

No diploma foram definidas "coimas cujo valor mínimo é de 300 euros, para contraordenações leves praticadas por pessoas singulares, e cujo valor máximo ascende aos 7.500 euros, para o caso de contraordenações muito graves praticadas por pessoas coletivas", segundo informação governamental.

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