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Lesados do BES dizem que lei de compensação discutida no Parlamento é inconstitucional

Em causa o facto de proposta legislativa só contemplar quem comprou papel comercial ao BES.
Por Lusa|13.07.17
Lesados do BES dizem que lei de compensação discutida no Parlamento é inconstitucional
Foto Direitos Reservados

Cinco associações de lesados bancários consideram "inconstitucional" a lei em discussão no parlamento para compensar quem comprou papel comercial ao BES e pedem que esta seja alargada a todos aqueles que foram lesados.

Segundo a carta a que a Lusa teve acesso, enviada ao presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, e aos deputados da comissão de orçamento e finanças, em que a proposta de lei está a ser discutida, as associações que representam cerca de 3 mil clientes lesados consideram que a legislação fere o princípio da igualdade ao estar formatada para compensar parcialmente os clientes que compraram papel comercial ao BES e não todos aqueles que foram vítimas de vendas fraudulentas de produtos financeiros ('misselling').

"[...] A presente proposta de lei, na sua redação atual, apresenta vícios graves, designadamente pela violação do princípio constitucional da igualdade, para além de não respeitar a hierarquia de credores", considera a carta subscrita pela ALBOA - Associação de Lesados do Banif, ABESD - Associação de Defesa dos Clientes Bancários, AMELP - Associação Movimento Emigrantes Lesados Portugueses, Associação de Emigrantes Portugueses Lesados na Venezuela e AIEPC - Associação de Lesados do Papel Comercial.

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