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Equipa de António Domingues na CGD obrigada a apresentar rendimentos

Tribunal Constitucional determina obrigação. Cinco dos 11 gestores não chegaram a enviar declaração.
Por J.C.M.|17.02.17
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Equipa de António Domingues na CGD obrigada a apresentar rendimentos
António Domingues Foto Raquel Wise

O Tribunal Constitucional publicou no seu site o acórdão que dita a obrigatoriedade de os gestores da Caixa Geral de Depósitos apresentarem as suas declarações de rendimentos e património. Obrigação que, como se sabe, levou à demissão da António Domingues e da sua equipa de gestão, em dezembro último. Mas o facto de já não serem gestores da Caixa não livra os gestores da obrigação de apresentar declarações em falta.

Reunido a 1 de fevereiro, o plenário do TC decidiu que os membros da equipa de Domingues que ainda não entregaram as suas declarações são mesmo obrigados a fazê-lo.

Numa decisão unânime, os 13 juízes que assinam a decisão consideram que as alterações introduzidas na lei de 1983 pelo governo socialista não isentam os gestores da Caixa de prestar contas. O Constitucional detalha que foram notificados 11 gestores da anterior equipa para apresentarem "a declaração de património, rendimentos e cargos sociais".

Destes 11, apenas seis o fizeram - sendo um deles o próprio António Domingues. Quatro dos administradores que apresentaram os rendimentos (tal como outros quatro que não chegaram a apresentar a declaração) contestaram essa obrigatoriedade ou a possibilidade de essa informação poder ser consultada. Agora, os cinco administradores em falta terão mesmo de fazer chegar ao Palácio Ratton as suas declaração de rendimentos.

O Constitucional diz que o Ministério Público também considerou que os administradores da Caixa estão obrigadas às regras dos gestores públicos e, como tal, obrigados a divulgar os rendimentos. 

Os juízes entendem que "não há quaisquer dúvidas – tal como nunca houve em relação ao anterior corpo único do artigo 1.º – de que o n.º 1 abrange os membros do Conselho de Administração da CGD.

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