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Fisco tem de comunicar valor das receitas consignadas até dia 15 de cada mês

Valor chegará às entidades que as recebem após a cobrança.
11.01.17
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Fisco tem de comunicar valor das receitas consignadas até dia 15 de cada mês
Dinheiro Foto Getty Images
O Fisco tem até ao dia 15 de cada mês para comunicar o montante de receita consignada cobrada no mês anterior, valor que chegará às entidades que as recebem (caso da RTP) após a cobrança, segundo uma circular.

A circular conjunta da Direção-Geral do Orçamento (DGO) e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), disponibilizada na terça-feira no portal 'online' da DGO, destina-se às entidades da administração central que sejam beneficiárias de receitas consignadas e pretende "assegurar a relevação orçamental adequada, bem como a transparência e a normalização de procedimentos que permitam dar cumprimento e assegurar a execução orçamental de situações específicas".

De acordo com a instrução, o procedimento geral a seguir nestes casos é o seguinte: as receitas consignadas "são relevadas orçamental e contabilisticamente como receita do subsetor Estado" e são disponibilizadas aos respetivos beneficiários após serem cobradas.

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