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Governo pretende duplicar limite de isenção de IVA para trabalhadores por conta própria

Valor passa dos 10 mil para os 20 mil euros.
Por Lusa|11.10.17
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O Governo pretende duplicar, dos 10 mil para os 20 mil euros anuais, o limite do regime de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada, segundo uma proposta orçamental preliminar.

A versão preliminar da proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018), com data de 10 de outubro que poderá ainda sofrer alterações e a que a Lusa teve esta quarta-feira acesso, inclui uma autorização legislativa para permitir ao Governo alterar o regime especial de isenção do IVA, o que quer dizer que esta alteração não deverá entrar em vigor já em janeiro, devendo ser regulada ao longo do ano.

Naquela proposta orçamental preliminar, o objetivo do Governo é "elevar o limiar de volume de negócios até ao qual é aplicável o regime especial de isenção, com o limite de até 20 mil euros, eliminando o limiar constante do n.º 2 do artigo 53.º do código do IVA".

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