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Governo vai pagar o RSI mais depressa

Atribuição produz efeitos a partir da data de receção do requerimento e não quando é celebrado o contrato de inserção.
Por Janete Frazão|09.08.17
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O Governo está a facilitar o acesso ao antigo rendimento mínimo. O pagamento do Rendimento Social de Inserção (RSI), cujo valor de referência é de 183,84 euros, passa a ser mais célere a partir de hoje. Entre as alterações introduzidas nas regras de atribuição está o facto de a prestação social produzir efeitos a partir da data de receção do requerimento e não apenas quando é celebrado o contrato de inserção, o que nos termos da lei poderia demorar cerca de 45 dias.

As regras foram ontem publicadas em Diário da República. A portaria em causa dita também que os beneficiários da prestação social, que tem a duração de 12 meses, deixam de estar obrigados a requerer a renovação. Esta passará, a partir de outubro, a ser renovada de forma automática mediante uma averiguação oficiosa de rendimentos por parte da Segurança Social.

Contudo, também há a possibilidade de essa verificação de rendimentos poder ser "desencadeada com uma periodicidade semestral". Tal sucederá, de acordo com a portaria, "sempre que existam indícios objetivos e seguros de que o requerimento ou algum dos membros do agregado familiar dispõem de rendimentos suficientes para satisfazer as necessidades".

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