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Modelo de extinção da sobretaxa de IRS pode ser inconstitucional

Fiscalista diz que pode estar em causa o princípio da segurança da lei.
19.10.16
Modelo de extinção da sobretaxa de IRS pode ser inconstitucional
Foto Arquivo
O fiscalista Nuno Barnabé considera que o facto de a sobretaxa de IRS não se extinguir a 01 de janeiro, como estava legislado, e de a retenção na fonte desta taxa ser eliminada gradualmente pode levantar problemas de constitucionalidade.

O consultor fiscal da PLMJ, que participou hoje numa conferência organizada em Lisboa pela Faculdade de Direito da Universidade Católica e pela consultora PricewaterhouseCoopers (PwC) sobre o Orçamento do Estado para 2017 (OE2017), fez uma análise às alterações à sobretaxa de IRS incluídas na proposta orçamental para o próximo ano, começando por dizer que as questões que foram levadas ao Tribunal Constitucional (TC) sobre esta matéria foram diferentes das que agora se colocam.

Sublinhando que o TC se pronunciou sobre a unidade do imposto e sobre a sua progressividade, Nuno Barnabé diz que "o problema agora é diferente" e prende-se com as expectativas criadas: "Embora o programa do PS refira que a sobretaxa é para ser eliminada em 2016 e 2017, a verdade é que foi legislado que a sobretaxa não incidiria sobre os rendimentos auferidos em 2017 e isso cria uma determinada expectativa".

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