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Governo conta com perdão fiscal para atingir meta do défice

Comissão Europeia exige um défice abaixo dos 2,5%.
Por Lusa|17.10.16
Governo conta com perdão fiscal para atingir meta do défice
O primeiro-ministro, António Costa Foto António Cotrim/Lusa

O Governo está a contar com o regime de regularização de dívidas fiscais e contributivas, que pode incluir perdão de juros, para alcançar um défice "seguramente abaixo" da meta de 2,5% exigida por Bruxelas.

No relatório de ação efetiva enviado esta noite à Comissão Europeia, o executivo liderado por António Costa admite que a execução orçamental deste ano ainda está sujeita a riscos que a podem prejudicar, mas apresenta "dois fatores que contribuem para esperar um saldo seguramente abaixo de 2,5%", a meta exigida por Bruxelas.

"Primeiramente, o Governo português anunciou um plano de prestações para recuperar receita fiscal e contribuições sociais em atraso", escreve o executivo, justificando que este regime procura "permitir aos contribuintes que regularizem a sua situação".

Em 06 de outubro, o Governo anunciou o lançamento do Programa Especial de Regularização do Endividamento ao Estado (PERES), cujo objetivo é permitir que os contribuintes que tenham dívidas ao Fisco ou à Segurança Social as possam saldar.

Os contribuintes podem optar por pagar toda a dívida e, neste caso, ficam isentos do pagamento de juros e coimas associadas à dívida, ou por aderir a um programa de até 150 prestações mensais, beneficiando de uma redução daqueles encargos que é tanto maior quanto mais rapidamente a dívida for saldada.

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