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Governo disponível para clarificar adicional do IMI

Executivo não quer prejudicar devedores.
Por Lusa|15.10.16
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Governo disponível para clarificar adicional do IMI
O ministro das Finanças, Mário Centeno Foto Nuno Fox/Lusa

O Governo está disponível para clarificar a norma que faz com que os contribuintes com dívidas vejam a taxa adicional de IMI aplicada à totalidade do valor patrimonial dos imóveis e não acima dos 600.000 euros.

"Há total disponibilidade do Governo para clarificar a norma", disse fonte do Ministério das Finanças à agência Lusa, quando confrontada com a notícia do Público, que dá conta que os particulares e empresas que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada não beneficiam da isenção do novo imposto até 600.000 euros.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2017 (OE2017) entregue na sexta-feira ao parlamento, o Governo pretende introduzir, no próximo ano, um adicional ao Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI), cuja taxa é de 0,3% sobre a soma dos Valores Patrimoniais Tributários (VPT) dos prédios urbanos detidos pelo sujeito passivo.

A proposta do Governo define que pode ser deduzido ao VPT o valor de 600.000 euros para contribuintes singulares (ou 1,2 milhões de euros em casos de casados).

Contudo, a proposta de lei do OE2017 prevê também que a dedução dos 600.000 euros "não se aplica a sujeitos passivos que não tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada" o que pode significar um "aumento significativo" da fatura com esta nova taxa, disse à agência Lusa Anabela Silva, da consultora EY.

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