VEM AÍ NOVO CÓDIGO COMERCIAL

Uma comissão da Ordem dos Advogados (OA) está já a trabalhar na sistematização e simplificação de toda a legislação comercial com o objectivo de criar um novo Código Comercial, à semelhança do que o Governo fez com a legislação laboral, revelou ontem ao Correio da Manhã o bastonário da OA, José Miguel Júdice.
28.07.02
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As vantagens de um novo Código Comercial são muitas e diversificadas, começando desde logo pela facilidade de consulta das leis e acabando com a incrível teia de processos burocráticos de que é exemplo constituir uma empresa. A proposta surge no seguimento da intenção do Governo, nomeadamente da Economia e Finanças, de simplificar os processos de constituição de empresas, incentivando simultaneamente o investimento. Também os empresários se têm queixado com frequência da elevada burocracia nesta matéria.

Segundo Júdice, os trabalhos de sistematização e simplificação das leis comerciais estão a ser coordenados por Luís Brito Correia e deverão estar concluídos o mais tardar antes de 2004, ou seja, até ao final do seu mandato à frente da instituição.

A quem considere que é demasiado tempo para se chegar a um novo Código Comercial, o bastonário dos Advogados recorda que a Comissão de Revisão da Legislação Laboral demorou dois anos até chegar ao Anteprojecto de Código do Trabalho, actualmente em discussão pública. “Louvo o esforço deste Governo para a sistematização e simplificação da Legislação Laboral. A Ordem dos Advogados está a fazer algo semelhante em matéria de legislação comercial. E se o Governo entender que a ideia é boa, juntaremos esforços”, declarou.

Para Júdice, o objectivo da Ordem dos Advogados é ter boas leis e, nesse sentido, tenciona “participar cada vez mais na discussão de todas as leis”. Na verdade, a OA está particularmente atenta e activa no que respeita à actividade legislativa. Exemplo disso é a sua intervenção no Regime de Arrendamento Urbano (RAU), tendo, inclusivamente, criado uma comissão para estudar uma forma de actualização das rendas antigas, no seguimento da liberalização anunciada pelo Governo.

Instado a comentar o Anteprojecto de Código do Trabalho, Júdice declarou que a “Ordem não tem posição sobre leis com conteúdo ideológico, não é a favor nem contra”. De qualquer modo, vai promover, depois do Verão, um debate jurídico com os parceiros sociais (confederações patronais e sindicais), faltando apenas definir o modelo dessas reuniões.

Sobre as posições assumidas pelo vice-presidente da OA, João Correia, segundo as quais o Anteprojecto de Código do Trabalho retirava créditos jurídicos aos trabalhadores para os dar aos empresários, Júdice declarou que a Ordem “é bastante plural, tendo no seu seio elementos que perfilham ideias desde o BE ao CDS/PP”. O bastonário dos advogados recorda que João Correia tem uma longa tradição de advogado sindical - sendo por isso natural que tivesse assumido essas posições - assim como Cavaleiro Brandão está muito ligada às associações patronais.

APOIO AO TRABALHADOR

O Direito do Trabalho é uma das matérias que mais interessam aos advogados. Nesse sentido, e segundo José Miguel Júdice, “a Ordem dos Advogados está a trabalhar para que só os advogados possam representar os trabalhadores não sindicalizados”.

Actualmente, os advogados dos sindicatos só podem representar os trabalhadores sindicalizados. Em caso de litígio, os não sindicalizados podem recorrer a um advogado particular, se tiverem recursos financeiros, caso contrário, só lhes resta o Ministério Público, que, por sua vez, pede à Ordem um advogado oficioso. A sugestão de José Miguel Júdice é a de que sejam os sindicatos e a Ordem a resolver a questão sem a interferência de terceiros. Segundo o bastonário, o secretário-geral da CGTP, Carvalho da Silva, mostrou-se muito interessado no assunto e espera que também a UGT dê uma resposta positiva.

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