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Fisco deixa caducar dívidas

O Fisco já deixou caducar milhares de euros de impostos das empresas de Manuel Godinho, o principal arguido do processo ‘Face Oculta’. Se o empresário não for notificado para pagar até 31 de Dezembro, mais 164 mil euros deixarão de entrar nos cofres do Estado. Estamos a falar de IVA não pago relativo a 2002, 2003 e 2004 da Comércio Sucatas Godinho Lda, detectado durante uma inspecção tributária que durou oito meses e que terminou em Junho de 2006.
16.11.09
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Fisco deixa caducar dívidas
Foto José Rebelo

De acordo com o artigo 45 da Lei Geral Tributária (LGT), o direito de liquidar caduca 'se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos'. A inspecção do Fisco fixou a matéria tributável a pagar em Julho de 2006, mas, até ao momento, o contribuinte não terá sido notificado da respectiva liquidação.

A inspecção teve origem numa denúncia anónima em que se relatava casos de 'extorsão, fugas ao Fisco, facturas falsas e utilização de empresas-fantasma'.

A Comércio Sucatas Godinho Lda foi constituída em Janeiro de 1991, mas em 1994 já a empresa era conhecida pela 'prática de crime de fraude fiscal e celebração de negócios jurídicos simulados num valor superior a 798 mil euros'.

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