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Direito de Resposta de Carlos Pinto

Direito de Resposta à notícia “Ex-autarcas da Covilhã condenados a três anos de prisão com pena susupensa”.
14.07.17
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Direito de Resposta de Carlos Pinto à notícia "Ex-autarcas da Covilhã condenados a três anos de prisão com pena susupensa":

"Na edição do CM de 11/Julho//2017, vem publicada uma notícia sob o título "Ex-autarcas da Covilhã condenados a três anos de prisão com pena suspensa"

 

Dado que o corpo da notícia contém inverdades, omissões e falta de rigor factual venho solicitar os seguintes esclarecimentos aos seus leitores:

 

a) A sentença e a factualidade objecto da mesma, refere-se exclusivamente ao Arquivamento de três Contra-Ordenações no valor de cerca de 4 500€.

 

b)   Nada tem a ver com quaisquer construções ilegais de "63 moradias unifamiliares" e "loteamentos" como se diz no texto.

 

c)   O Juiz do Colectivo que aplicou esta pena - por determinação da Relação de Coimbra - é o mesmíssimo Juiz que absolveu duas vezes na primeira Instância.

 

d)   A este processo, o Conselho Superior de Magistratura, decidiu aplicar o procedimento de aceleração processual e carácter de Urgência!!!  Sou candidato a uma Câmara, talvez daí a urgência em aplicar uma pena antes das eleições. Por causa de 4 500€.

 

e)   O Tribunal, durante a Audiência, violou princípios básicos da minha Defesa e impediu, indeferindo um requerimento do defensor oficioso - nomeado sobre a hora, por doença grave do mandatário conhecedor do processo - para durante oito dias consultar o processo. 

 

f)   Como é evidente, o meu Advogado vai Recorrer da Sentença e apresentar queixa contra o Magistrado, por configurar na condução da Audiência, actos de verdadeiro abuso de poder.

 

g)   Lamenta-se que nada disto seja referido na notícia.

 

Carlos Pinto" 

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