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00:00 | 16/12
Pobres sem advogado

Pobres sem advogado

Com a nova Lei de Acesso ao Direito, só pessoas muito perto da miséria podem ter acesso a um advogado pago pelo Estado. A avaliação do nível económico das pessoas que precisam do Estado para custear um processo em tribunal foi alterado em Setembro, mas as novas regras cortaram substancialmente o acesso do cidadão ao chamado apoio judiciário. De acordo com um estudo efectuado pela central sindical CGTP, “só tem acesso à protecção jurídica quem dispõe de rendimentos que não ultrapassem o mínimo da subsistência”.

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