Más contas...

Ana Gomes

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É urgente que a Assembleia da República analise e reveja os benefícios fiscais.
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Por Ana Gomes|06.01.17
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O parecer do Tribunal de Contas (TdC) à Conta Geral do Estado, de 20 de dezembro, relativo a dados de 2015, detetou "erros materialmente relevantes" e deficiências que sucessivos governos não corrigiram, apesar de instados pelo TdC. Esquemas contabilísticos de serviços que desrespeitam princípios orçamentais, omissão de receitas, falhas no inventário de imóveis, etc... não permitem análise completa e rigorosa da situação financeira do Estado. Este Governo deve agir de imediato para pôr termo a estas violações e aplicar as recomendações do TdC.

Pelo documento, ficámos também a saber que o Governo PSD/PP concedeu em 2015 - como antes, nos anos de "colossal aumento de impostos" sobre os cidadãos - benefícios fiscais no valor de 2162 milhões de euros, a maior parte em sede de IRC - 877 milhões (valor subestimado, segundo o TdC).

É escandalosa a ausência de controlo democrático e de escrutínio aos milhões que o erário público perde em benefícios fiscais. Não sabemos se são atribuídos por aplicação de lei geral e abstrata, ou se são negociados em total secretismo com determinadas empresas, através dos chamados PIN, das chamadas decisões fiscais antecipadas, etc...

Não sabemos se beneficiam setores cruciais e estratégicos para o País ou como deixam em desvantagem pequenas e médias empresas. Não existe uma análise sobre mais-valias que estes benefícios representam (?) para a economia e sobre encargos acrescidos para os cidadãos. Porque, para compensar milhões dados em benefícios fiscais a empresas (incluindo de fachada) e fundações, o Estado acaba a sobrecarregar os contribuintes.

É urgente que a Assembleia da República analise e reveja os benefícios fiscais e o processo da sua concessão. Temos de ir além da regulação europeia e tornar públicas e transparentes as decisões fiscais antecipadas. Só assim se combate a promiscuidade entre o poder e certos agentes económicos e a flagrante injustiça e desigualdade entre cidadãos perante a lei.
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