Imunidade dos deputados

Fernanda Palma

Imunidade dos deputados

O tema das imunidades tem sido analisado pelo Conselho da Europa e foi objeto de um relatório da Comissão de Veneza.
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Por Fernanda Palma|26.04.15
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Neste documento, concluiu-se que a chamada inviolabilidade processual dos Deputados e membros do Governo já não significa garantia absoluta de separação de poderes, como aconteceu na sua origem, em que se pretendia defender o Parlamento de um poder judicial dependente do Rei ou do executivo.

Há uma tendência para relativizar as inviolabilidades, com o fim de credibilizar o exercício de cargos públicos. O relatório, em que participei, elaborado por peritos independentes dos Governos, concluiu que a inviolabilidade deve ser levantada em crimes de certa gravidade e não pode condicionar ou limitar a investigação criminal. Esse relatório está disponível na página da Comissão de Veneza na internet.

O artigo 157º da Constituição da República Portuguesa estabelece que o levantamento da inviolabilidade dos Deputados depende sempre de autorização da Assembleia. Porém, o levantamento é obrigatório quando estão em causa crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos. Nesse caso, há detenção em flagrante delito, audição como arguido e suspensão obrigatória do mandato após acusação definitiva.

Se um tribunal pretender ouvir um Deputado como testemunha no âmbito do processo penal, o Parlamento nunca é obrigado a conceder a indispensável autorização, embora o possa fazer. Assim, no caso do Deputado Miguel Macedo, que muito corretamente pretendeu que lhe fosse levantada a sua inviolabilidade processual para poder depor no processo dos "vistos gold", a Assembleia não concedeu a autorização.

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