O segundo seguinte

Fernanda Palma

O segundo seguinte

A tese de que o exercício de direitos justifica, sem o reexame obrigatório, a manutenção da prisão preventiva não se integra no sistema de valores constitucionais.
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Por Fernanda Palma|15.03.15
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Segundo Ronald Dworkin (filósofo do Direito norte-americano falecido recentemente), há casos que não se resolvem só pela interpretação semântica da lei, reclamando a integração num conjunto coerente de valores por juízes "hercúleos". Um exemplo: quem assassinar a pessoa de que é herdeiro, herdará se a lei nada disser? O princípio de que o crime não pode aproveitar ao criminoso impõe a resposta negativa.

No caso Sócrates, está agora em causa, para além da competência do tribunal, se é legal a manutenção do arguido em prisão preventiva sem que o juiz de instrução tenha proferido despacho de reexame no prazo máximo de três meses. E questiona-se se tal prazo pode ser violado para dar ao arguido a possibilidade de exercer o contraditório, pronunciando-se sobre novas provas carreadas pelo Ministério Público.

A ausência de decisão no prazo para o reexame da prisão preventiva não mantém em vigor, por inércia, a decisão anterior. O caráter imperativo do artigo 213º do Código de Processo Penal indica que se trata de um prazo de garantia. Se o tribunal não confirmar a decisão inicial findos três meses, gera-
-se um vazio que só pode significar que não existem condições processuais para manter a prisão preventiva.

Não vale o argumento de que a não decisão do tribunal se justifica pelo contraditório e, em última análise, pelo interesse da defesa. Com efeito, o contraditório é uma garantia da defesa, essencial para uma decisão justa. Porém, a impossibilidade de ser exercido no prazo de três meses não dispensa o tribunal de reexaminar atempadamente a prisão preventiva, sem prejuízo de considerar no futuro novas provas.

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