Aviso para concurso

Fernando Jorge

Aviso para concurso

Direção-geral ignorou a Lei e inventou requisitos.
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Por Fernando Jorge|28.02.17
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É inquestionável a necessidade de admissão de oficiais de Justiça. A situação atual obriga a uma enorme sobrecarga de trabalho a quem, diariamente, se esforça para que os cidadãos não sintam - em demasia - o desinvestimento na Justiça. Por isso, o Orçamento do Estado para 2017, embora em número insuficiente, prevê o reforço.

Todavia, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) avançou com o Aviso de concurso para ingresso de 400 oficiais de Justiça, sem ouvir ninguém e, claro, ‘saiu asneira’!

Com base em dados incorretos, ignorou a lei e ‘inventou’ requisitos para ingresso, colocando-se à mercê de, em qualquer altura do decurso do concurso, os candidatos impugnarem o mesmo! Estaríamos perante uma situação de incerteza, que se arrastaria por tempo demasiado longo face às necessidades dos serviços. A solução foi impugnar o Aviso, ‘permitindo’ que a DGAJ publique um novo já conforme a lei.

Assim defendemos a dignidade da carreira, o respeito pelo estatuto – EFJ, a legalidade e as legítimas expectativas dos candidatos. Claro que estamos, como sempre estivemos, disponíveis para contribuir para as soluções que melhor defendam o interesse público e a legalidade.
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