Combater a corrupção

Filipe Preces

Combater a corrupção

Basta que o suspeito se ausente para parte incerta nos três dias subsequentes ao arresto.
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Por Filipe Preces|05.09.17
Era suposto a Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, ter posto termo a uma querela jurisprudencial à volta da admissibilidade do arresto preventivo. Era suposto, mas de modo eficaz.

Com efeito, esta Lei passou a contemplar a possibilidade de arrestar preventivamente bens a suspeitos da prática de crimes, mas sob a exigência de constituição como arguido, se não ainda, no prazo máximo de 72 horas, três dias portanto, sob pena de nulidade.

De acordo com a mesma Lei, esta exigência de constituição do suspeito como arguido só pode ser dispensada quando, comprovadamente, se tenha revelado impossível - por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de localizar o seu paradeiro -, e quando existam, cumulativamente, indícios objectivos de dissipação do respectivo património e fundada suspeita da prática do crime.

Ora, para decretar o arresto propriamente dito, o legislador apenas impõe a demonstração da existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais. Já para a dispensa da constituição como arguido mais obriga à demonstração de indícios objectivos de dissipação do respectivo património.
Equivale por dizer que se estabelecem requisitos substancialmente mais apertados para a dispensa da constituição como arguido na sequência de arresto do que para o próprio arresto.

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  • De ZédaAustralia05.09.17
    Meter politicos corruptos na prisao em Portugal e' como apanhar pulgas com uma luva de box!
1 Comentário
  • De ZédaAustralia05.09.17
    Meter politicos corruptos na prisao em Portugal e' como apanhar pulgas com uma luva de box!
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