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Acesso ao Direito

Guilherme Figueiredo

Acesso ao Direito

Deverão prever-se isenções e também deverá prever-se uma redução.
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Por Guilherme Figueiredo|17.02.17
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As custas judiciais deverão ter um tecto; em certos casos, deverão prever-se as isenções (as questões relativas ao direito de família e menores e laborais) e, também, deverá prever- -se uma redução tendo em atenção a aplicação proporcional aos rendimentos do cidadão.

Significa isso considerar a justiça como um bem essencial e não como um bem económico, porque é um bem escasso.

Nesse sentido, a justiça tem de ser uma matéria prioritária na definição da ação política. Consequentemente, não é possível a aplicação de um raciocínio, prenhe de ideologia contrária à Constituição, em que a sustentabilidade da justiça fique cativa de vasos comunicantes entre as receitas e as despesas emergentes dos atos judiciários, antes às condições económicas e financeiras dos critérios transparentes que fundam as prioridades políticas do Governo e da Assembleia da República expressas no Orçamento Geral do Estado.

O acesso ao direito e aos tribunais, quer na sua dimensão das taxas de justiça e das custas judiciais, quer na sua dimensão do apoio e do patrocínio judiciário, não pode constituir dois vasos comunicantes sucedâneos aos pratos da balança que a iconografia da justiça integra.
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