Prazos máximos?

Ivone Cordeiro

Prazos máximos?

A Dignidade da pessoa é o valor primeiro no qual assenta o estado.
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Por Ivone Cordeiro|28.10.17
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Os prazos do inquérito fixados no Código de Processo Penal (CPP) são mesmo máximos, perentórios de caducidade cujo decurso origina o arquivamento do inquérito ou são prazos de faz de conta só para dar uma ideia vaga de prazo suscetível de prorrogação sem fim à vista?

Esta é uma questão problemática que não colhe unanimidade no mundo jurídico e é fonte de controvérsia e insegurança.

A lei define os prazos perentórios como o período de tempo dentro do qual um ato pode ser praticado e cujo decurso extingue o direito.

No caso do inquérito, o CPP prevê o seu arquivamento. Diferentemente do que se passa com os prazos perentórios, a lei não diz o que são prazos indicativos/ordenadores.

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