Por Luís Pires da Silva|09.08.15
  • partilhe
  • 0
  • 0
Em março quando entrou em vigor o DL 10/2015 (RJACSR), que alterou muitas regras, não existiu por parte das associações que representam o sector de restauração qualquer tipo de reação crítica.

Por exemplo, no caso de uma falta de asseio e higiene, a legislação não diferenciou um ilícito leve, em que se tem que corrigir as faltas detetadas, dos casos mais graves em que se exige o encerramento do estabelecimento pelo risco que representa para a saúde pública.

Agora, o valor das coimas é imposto pelo número de funcionários que a empresa tem independentemente do lucro que obtém por ano. Por exemplo, pela falta de asseio uma pequena empresa pagava um mínimo de 500 euros e passou para 8 200 euros. Isto porque tem 10 trabalhadores que incluem os sócios.
Não havendo críticas do sector ao diploma, quando começarem a receber as coimas para pagar, não culpem os inspetores. Estes apenas fazem cumprir as leis que outros aprovaram.
Ver todos os comentários
Para comentar tem de ser utilizador registado, se já é faça
Caso ainda não o seja, clique no link e registe-se em 30 segundos. Participe, a sua opinião é importante!

Subscrever newsletter

newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)