Por António Marinho e Pinto|16.03.15
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Arbitrariedade

O Tribunal Constitucional (TC) não permitiu que o Partido Democrático Republicano (PDR) concorresse às próximas eleições para a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) porque o partido ainda não estava legalizado em 27 de janeiro passado, data em que o Presidente da República marcou essas eleições. Sublinhe-se que o PDR requereu a sua legalização ao TC em 1 de dezembro de 2014, as eleições foram marcadas para o dia 29 de março próximo, o TC "legalizou" o partido a 11 de fevereiro, o prazo para apresentação de candidaturas terminava a 16 de fevereiro e o PDR entregou a sua candidatura dentro do prazo legal. Ou seja, o PDR pediu ao TC para ser legalizado a 1 de dezembro de 2014, o TC só o legalizou a 11 de fevereiro de 2015 e depois o mesmo TC não deixou o PDR concorrer às eleições da Madeira, dizendo que o partido deveria ter sido legalizado pelo próprio TC até ao dia 27 de janeiro.

O TC reconheceu que o direito do PDR concorrer a essas eleições era um direito fundamental previsto no artigo 51º nº 1 da Constituição da República Portuguesa (CRP) e que não podia, enquanto tal, ser restringido pela lei fora dos casos previstos na própria CRP, mas justificou a sua decisão dizendo que o impedimento de o PDR concorrer às referidas eleições não era uma "restrição, mas sim uma "limitação" de um direito fundamental. Acrescentou que esse impedimento era adequado e necessário para "assegurar o conhecimento público de todas as forças políticas concorrentes a cada uma delas e aos eleitores no momento em que as candidaturas podem ser apresentadas" de modo a poderem "ajustar as suas estratégias, incluindo a escolha dos seus candidatos, em função de tal conhecimento".

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  • De Pontes16.03.15
    Em se tratando de Brasil, quase 100% dos casos, o eleitor vota no bandido da sua preferência...
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  • De Pontes16.03.15
    Em se tratando de Brasil, quase 100% dos casos, o eleitor vota no bandido da sua preferência...
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