100 anos de regressão

Paula Sá Couto

100 anos de regressão

O que está em causa é a escolha entre os criminosos que podem e os que não podem ser condenados.
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Por Paula Sá Couto|13.06.17
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A delação premiada (eufemisticamente, também referida como "colaboração premiada"), de inspiração brasileira, foi trazida para a agenda nacional a pretexto da eficácia investigatória de crimes mais complexos (financeiros, de corrupção, etc.).

A ideia até pode ser popular. Com efeito, temos pago (caríssimo) os efeitos de uma crise que se prende, essencialmente, com desmandos financeiros e andamos zangados. Com toda a razão. Eu também ando zangada. Mas isso legitima a importação de modelos que não garantem a transparência da justiça? Como cidadã e como juiz, a resposta para mim é clara: Não!

Na delação premiada, o que está em causa é a escolha entre os criminosos que podem e os que não podem ser condenados, através de acordos com teor desconhecido, negociados na investigação. A justiça ficará refém da rapidez com que se delata. O criminoso mais rápido ganha o prémio (seja ele qual for porque, estranhamente, até ao momento, ninguém – mormente os proponentes desta figura - se lhes referiu).

Abre-se caminho à opacidade e à desconfiança. O que não se coaduna com o valor ético da justiça, que demanda transparência no processo e percetibilidade na decisão final. E com a delação premiada, os processos serão mais eficazes? Ninguém sabe. Aqueles em que esta figura foi usada ainda não chegaram ao teste final da sentença. E só a sentença é o "tira-teimas". O resto é fogo-fátuo.

Já as investigações serão mais rápidas, porque a opção pelo caminho mais fácil (mesmo quando não confiável) tende a acelerar o processo, transmitindo a ideia de que se atua contra os mais fortes. O problema colocar-se-á quando, a final, se venha a perceber que os mais fortes continuam a sê-lo, porque subsistem impunes. Criar-se-á uma nova elite de criminosos. Desta feita, protegidos pelo manto diáfano do Estado, a pretexto de uma justiça falsamente eficaz.
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