O direito dos pais

Paula Varandas

O direito dos pais

A multa é, por vezes, a única linguagem que os faltosos entendem.
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Por Paula Varandas|18.06.16
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O novo Regime Tutelar Cível exige um papel mais ativo da Judicatura. É crescente o número de processos judiciais de incumprimentos das Responsabilidades Parentais, quase sempre com o objetivo em obstruir contactos ao progenitor que não tem o filho a cargo. Surge agora, pela primeira vez, a obrigatoriedade de a criança ser ouvida.

No entanto, é sabida a instrumentalização a que bastas vezes a criança é sujeita. Face a incumprimentos sucessivos, no qual uma das partes vê limitado o seu contacto com o filho, até que ponto deverá ser privilegiada a audição da criança, podendo colocar em crise o direito que pai ou mãe têm de estar com o filho?

Corre-se mesmo o risco de crianças procurarem manipular decisões em prol de um seu bel-prazer, consoante os próprios interesses. Pai será sempre pai, tal como a mãe nunca o deixará de ser.

Existindo uma separação e no interesse da própria criança, a relação presencial com ambos os progenitores deveria ter caráter obrigatório.

Caso assim não suceda, com incumprimento de um deles, o ‘culpado’ incorrerá no pagamento de uma multa e/ou indemnização, que a lei prevê até 2500 € a favor da criança. Têm ainda sido poucos os julgadores com a ‘ousadia’ de a aplicar. Afinal é, por vezes, a única linguagem que os prevaricadores entendem!
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