A semidescentralização

Rui Moreira

A semidescentralização

O Estado propõe-se delegar competências administrativas mas não partilha decisões políticas.
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Por Rui Moreira|05.02.17
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O Governo apresentou uma proposta de descentralização de competências. Só pela vontade política, António Costa andou bem. O Primeiro-Ministro foi autarca e sabe o que isso representa para o País e para o poder local, onde incluo o Município de Lisboa, também ele vítima do centralismo burocrático. Contudo, este impulso, que registo como genuíno, é insuficiente.

Segundo o documento, o Estado propõe-se descentralizar competências em áreas como a Educação. Mas, na verdade, transfere pouco mais do que obrigações. Mesmo que bem acompanhadas pelo envelope financeiro – e veremos se assim é –, o que está proposto é transferir para a esfera municipal tudo aquilo que poderia chamar de "hotelaria". Ou seja, delega competências administrativas mas não partilha decisões políticas.

No caso da Educação, propõe-se que as autarquias, à semelhança do que já acontece na pré-primária e no ensino básico, construam edifícios, os mantenham e limpem, sirvam refeições e forneçam transporte. Sendo evidente que uma autarquia poderá fazer melhor estes serviços, isso não resolve qualquer problema estrutural. Na verdade, pode até criar novos entraves ao desenvolvimento local e regional, se não forem simultaneamente transferidos os recursos financeiros e humanos correspondentes. Sem esses, não será possível suportar novas tarefas e, simultaneamente, manter o nível de serviço público e investimento noutras áreas.

Note-se que não me refiro ao aumento de recursos humanos via novas contratações, mas apenas da sua transferência do Estado para o domínio municipal, sem penalização orçamental e financeira para as autarquias, flexibilizando os absurdos mapas de pessoal determinados com critérios incompreensíveis.

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