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Pedro Mourão

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A interpretação das leis, por vezes, funciona conforme o vento.
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Por Pedro Mourão|26.11.16
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O Eurojust é o organismo da União Europeia que visa a cooperação judiciária entre os Estados-membros, com incidência na luta contra a criminalidade organizada. Trabalha com informação reservada sobre pessoas em investigação criminal ou já no âmbito de processo penal, assim como respetivas testemunhas e vítimas. Daí que, o representante português seja um procurador- -geral-adjunto, de resto por imposição legal.

Neste processo e a fim de acautelar que o tratamento dos dados pessoais esteja conforme a norma comunitária, foi igualmente criada a Instância Comum de Controlo, que está habilitada a aceder a todos os ficheiros do Eurojust.

Estando em causa tratamento de informação criminal, que bule com direitos fundamentais, cabe a um juiz o exercício de funções de garante e respeito de tal. Daí, também por imposição legalmente expressa, o representante português neste organismo independente tem de ser um magistrado, no caso indicado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Não é, assim, por acaso, que esta Comissão tem dois magistrados indicados pelos respetivos Conselhos Superiores. Só que a interpretação das leis, tal como os de há muito conhecidos pareceres de cátedra, funcionam por vezes conforme o conveniente agitar das canas, só que o vento nem sempre sopra para o mesmo lado!
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