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Como vai ser?

Pedro Mourão

Como vai ser?

Terá que ter um reforço inspetivo, sob pena de tudo se tornar letra morta.
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Por Pedro Mourão|11.11.17
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O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) entrou em vigor em 25 de maio de 2016, sendo aplicável em 25 de maio próximo. Todos, público e privado, vão ter que passar a tratar os dados pessoais em conformidade com o RGPD, sob pena de incorrerem em coimas que poderão ascender a milhões de euros. É de primordial importância que todos se preparem para esta realidade aplicável dentro de cerca de 6 meses.

O RGPD prevê uma autoridade fiscalizadora, sucedânea da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Este órgão a criar, para além da exigência de ser independente, deverá ser atuante e eficaz. Mantendo-se por imposição como uma entidade colegial, torna-se indispensável que o seja com uma estrutura leve e em exclusividade, garantindo a sua eficiência.

Terá que ter um reforço inspetivo, sob pena de tudo se tornar letra morta. O Orçamento do Estado para 2018 atribui à CNPD os mesmos atuais meios financeiros, o que é insuficiente. À nova autoridade de controlo terão que ser afetos os meios para cumprimento da lei.

Terminada a assaz publicitada consulta pública sobre a futura regulamentação interna do RGPD, têm-se a esperança que as observações recolhidas se venham a revelar importante contributo na anteproposta de lei a apresentar até ao final deste ano.
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