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Justiça Constitucional e a Troika

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16.06.11
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Justiça Constitucional e a Troika

A Troika apontou medidas para o sector da justiça, algumas delas sem qualquer possibilidade prática de serem executadas nos prazos indicados, mas esqueceu-se da justiça constitucional. A justiça constitucional tem passado pelos pingos da chuva sem se molhar, apesar da perda manifesta de qualidade, da falta de rigor e de as suas decisões andarem ao sabor das conveniências políticas em cada momento. Goza de todas as mordomias e regalias. A Troika tinha de mexer no Tribunal Constitucional e na justiça constitucional.

Hoje, o Tribunal Constitucional não prestigia a justiça porque é um Tribunal político, mitigado pela apreciação da constitucionalidade, onde os juízes são escolhidos por confiança política. Está transformado, o que é um erro grave, numa quarta instância de recurso, situação que contribui também para a morosidade da justiça. Não faz qualquer sentido que continue a ter competências no domínio da fiscalização concreta, devendo só manter a fiscalização abstracta. E mais: goza de uma excessiva garantia na apreciação dos diplomas do governo, podendo ser um obstáculo, como já tem acontecido, à acção governativa, que, legitimada pelo voto, fica impedida de cumprir com o programa que prometeu aos portugueses.

A legitimidade constitucional reforçada de que dispõe pode anular e enfraquecer a legitimidade que foi conferida pelo voto. Não faz sentido que se continue a manter esta disciplina constitucional que é causadora de perturbação e de atraso. Não faz sentido a rigidez que permanece desde o 25 de Abril na interpretação do texto constitucional. A Constituição e o Tribunal Constitucional fazem mais mal do que bem ao desenvolvimento económico e social do País, constituindo, por vezes, mesmo um sério entrave. E ninguém diz nada, nem a Troika. Aliás, estou certo de que as medidas desenhadas pela Troika não passavam pelo crivo deste Tribunal, por serem inconstitucionais.

Se tal acontecesse, a Troika iria perceber onde está o verdadeiro embuste à acção do governo e qual a verdadeira fonte de conflito entre o Parlamento, o Governo e o Presidente da República. São fiscalizações e inconstitucionalidades a mais que não se compadecem com a consolidação da democracia e com os tempos de hoje. Que algemam as mãos de quem tem a tarefa de governar e guilhotinam a vontade de querer fazer coisas. O que se quer é uma Constituição lavada e adequada aos novos desafios, com poucos e bons princípios programáticos. Que indique caminhos genéricos e universais e que não se meta em tudo. Que seja parte da solução e não do problema. E de uma justiça constitucional que passe a fazer parte das competências do Supremo Tribunal de Justiça, com uma secção constitucional, com juízes indicados com base no mérito e não na identificação e simpatia partidária. Que deixe o governo legitimado pelo voto governar.

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