Empresas passam a poder contribuir para Fundo de Certificados de Reforma

Decreto-lei aprovado esta quinta-feira permite ainda simplificar o procedimento para os aderentes e beneficiários.
06.09.18
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O Governo aprovou em Conselho de Ministros um decreto-lei que altera a regulamentação aplicável ao Regime Público de Capitalização, mais conhecido por "PPR" do Estado, permitindo que as entidades empregadoras também possam contribuir para o sistema.

Criada em 2008, esta iniciativa tem como instrumento principal o Fundo dos Certificados de Reforma (FRC), para o qual os trabalhadores podem decidir descontar uma parte do seu rendimento, além dos 11% que já entregam à Segurança Social. Quem quer aderir pode descontar 2%, 4% ou 6% da sua remuneração mensal bruta. O objetivo dos FCR é funcionar como "mecanismo de fomento à poupança destinada ao momento em que os cidadãos passem à condição de pensionistas ou de aposentados por velhice ou por incapacidade absoluta e permanente".

O Governo adianta, assim, que "entendeu-se introduzir a novidade de as entidades empregadoras poderem passar a contribuir para o Fundo dos Certificados de Reforma em benefício dos trabalhadores ao seu serviço, tornando o regime mais atrativo e indo ao encontro de proposta efetuada pelo Conselho Consultivo do IGFCSS [Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social]".

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