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Câmara de Machico orçamentou mais 344 mil euros do que permite a lei em 2015

Relatório do Tribunal de Contas foi divulgado esta quinta-feira.
Por Lusa|07.12.17
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Câmara de Machico orçamentou mais 344 mil euros do que permite a lei em 2015
Notas Foto Getty Images
A Câmara Municipal de Machico, na Madeira, orçamentou as receitas de impostos e taxas de 2015 em mais 344 mil euros do que a lei prevê, refere um relatório do Tribunal de Contas (TdC) hoje divulgado.

O presidente da Câmara de Machico, Ricardo Franco, reeleito em outubro para um segundo mandato, pelo PS, reconheceu que a autarquia, "de facto, não respeitou as regras previsionais aplicáveis à elaboração do orçamento para o ano de 2015", mas sublinhou "que tal situação se sucedeu sem intenção de violação da referida regra".

O TdC alega que as dotações das rubricas de impostos diretos e indiretos, bem como taxas, multas e outras penalidades do orçamento municipal desse ano ultrapassaram em 344.807,96 euros o limite estabelecido pelo Plano de Contabilidade das Autarquias Locais, de acordo com um relatório de verificação interna da conta de gerência da autarquia.

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