Pacto da Justiça defende que carta rogatória deve suspender prazo de inquérito

Marcelo Rebelo de Sousa considera "proposta clarificadora e disciplinadora".
Por Lusa|12.01.18

A suspensão do prazo do inquérito enquanto estiverem pendentes respostas a cartas rogatórias é uma das 11 medidas que fazem parte do Pacto da Justiça no capítulo sobre o combate à criminalidade económica.

Os operadores judiciários - juízes, procuradores, advogados, solicitadores e funcionários judiciais - defendem uma alteração ao artigo 276, n.º5 do Código do Processo Penal, para que o prazo de inquérito seja suspenso até serem respondidas as cartas rogatórias, coincidindo essa suspensão com o prazo máximo de inquérito.

Segundo os preponentes do Pacto da Justiça, esta sexta-feira entregue ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, "trata-se de uma proposta clarificadora e disciplinadora que permita ultrapassar dificuldades notórias verificadas" na investigação da criminalidade económica-financeira.

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