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Novo estatuto introduz infrações disciplinares

Atrasos nos processos são agora classificados como infrações, que passam a constar do estatuto.
Por Ana Luísa Nascimento|17.06.17
A proposta do Governo de revisão do estatuto do Ministério Público introduz as infrações disciplinares no documento - leves, graves e muito graves -, nas quais se inclui o atraso injustificado e reiterado na resolução de processos. Apesar de os atrasos já serem punidos no âmbito da violação do dever de zelo - são, aliás, uma das principais causas da ação disciplinar - , este tipo de comportamento é agora tipificado e clarificado na proposta de revisão do estatuto, que está em fase de negociação entre o Governo e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP).

Atualmente, já existe o dever de diligência e o dever de zelo, mas não estão concretizados, o que obriga a recorrer à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Com esta alteração proposta pelo Governo, ficam definidos no próprio estatuto todos os atos que constituem infrações muito graves, graves e leves, a começar no artigo 205 - ‘Classificação das infrações’.

Para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, que ontem se reuniu com a ministra, a proposta do Governo acentua "a vertente disciplinar pelo alargamento das infrações e agravamento das sanções", ao mesmo tempo que "existe um enorme reforço dos deveres dos magistrados do Ministério Público e uma forte compressão dos seus direitos sem qualquer contrapartida".

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